Política de Privacidade

Última atualização: 13/10/2026.

Esta política descreve como o Alvará Prévio (alvaraprevio.com.br) trata dados pessoais no serviço de conferência prévia de parâmetros urbanísticos, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

1. Controlador e encarregado

O Alvará Prévio atua como controlador dos dados pessoais dos usuários cadastrados e dos arquivos enviados para laudo. O encarregado pelo tratamento de dados (DPO) pode ser acionado pelo canal contato@alvaraprevio.com.br, com o assunto “Encarregado de dados / LGPD”.

2. Dados que coletamos

Coletamos apenas o necessário para operar o serviço:

• Cadastro e conta: nome, e-mail e senha (armazenada como hash).
• Uso do laudo: arquivos PDF de planta enviados, dados do carimbo (município, zona), quadro estatístico extraído, projetos, histórico e registros de comunique-se.
• Pagamentos: plano contratado e identificadores de cobrança. Dados completos de cartão são processados pelo provedor de pagamento, não transitam nem são armazenados por nós.
• Dados técnicos: endereço IP, navegador, horários de acesso e logs de erro.

Não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes. Plantas podem conter dados de terceiros (proprietário, responsável técnico); quem envia o arquivo declara ter base legal para isso.

3. Bases legais e finalidades

• Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD): gerar o laudo, manter projetos e histórico, processar cobrança e dar suporte.
• Consentimento (art. 7º, I): comunicações de marketing, quando aplicável — revogável a qualquer momento.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança da plataforma, prevenção a fraude e abuso, melhoria do produto e atualização do acervo de legislação municipal.
• Obrigação legal (art. 7º, II): guarda de registros exigidos pela legislação brasileira, inclusive o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

4. Compartilhamento

Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos somente com operadores necessários à operação: provedor de hospedagem e infraestrutura, provedor de pagamento, provedor de e-mail transacional e serviços de processamento de documentos/modelos de IA usados na leitura da planta. Todos atuam sob instruções e com dever de confidencialidade. Podemos compartilhar dados em resposta a ordem judicial ou requisição de autoridade competente.

A legislação municipal consultada é pública; trechos dela podem aparecer no laudo, sem dados pessoais.

5. Direitos do titular (art. 18 da LGPD)

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Informação sobre compartilhamento com entidades públicas e privadas;
• Informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências;
• Revogação do consentimento.

Pedidos — inclusive de exclusão de dados — são atendidos pelo canal contato@alvaraprevio.com.br, com resposta em até 15 dias. O titular também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

6. Retenção e eliminação

Dados de conta são mantidos enquanto a conta estiver ativa. Plantas e laudos permanecem no histórico do projeto enquanto fizer sentido para o serviço (incluindo a revisão do mesmo PDF em até 30 dias). Ao excluir a conta, eliminamos dados pessoais e arquivos, exceto o que a lei obrigar guardar (registros de conexão, dados fiscais de cobrança).

7. Segurança

Usamos senhas com hash, transporte em HTTPS, controle de acesso por conta e logs de auditoria. Nenhuma transmissão pela internet é 100% segura; em caso de incidente com risco relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados nos prazos legais.

8. Cookies

Utilizamos cookie/sessão estritamente necessários para manter você autenticado. Não empregamos cookies de rastreamento publicitário de terceiros nas páginas do serviço. Ferramentas de medição, se adicionadas, serão listadas aqui antes do uso.

9. Alterações desta política

Podemos atualizar esta política; a data de “Última atualização” no topo reflete a versão vigente. Mudanças relevantes serão comunicadas na plataforma ou por e-mail.

10. Contato

Dúvidas sobre privacidade: contato@alvaraprevio.com.br. Veja também os Termos de Serviço.

Contato: contato@alvaraprevio.com.br