Termos de Serviço

Última atualização: 13/10/2026.

Estes termos regem o uso do Alvará Prévio (alvaraprevio.com.br). Ao criar conta ou enviar uma planta, você concorda com eles.

1. Objeto do serviço

O Alvará Prévio é uma ferramenta de conferência prévia de parâmetros urbanísticos: a partir do PDF da planta, extraímos carimbo, quadro estatístico e zona, e comparamos com a legislação municipal do acervo (hoje com Boituva/SP e municípios processados na fila de cidades), gerando um laudo com o que passa, o que não passa e o que corrigir — taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, permeabilidade, recuos, vagas e uso.

O serviço não emite alvará, não constitui aprovação de projeto, habite-se, consulta de viabilidade vinculante nem opinião legal, e não substitui profissional habilitado (CAU/CREA), ART/RRT nem a análise do órgão municipal.

2. Cadastro e conta

• Cadastro é gratuito e exige e-mail válido; a senha é de sua responsabilidade.
• Você é responsável por toda atividade realizada na sua conta e por mantê-la segura.
• Uma conta por pessoa/escritório; compartilhamento de credenciais pode levar a bloqueio.
• Avise imediatamente em caso de uso não autorizado.

3. Planos, pagamento e renovação

• Avulso: R$ 49 por laudo, com revisão do mesmo PDF em até 30 dias com desconto.
• Escritório: R$ 189/mês, laudos ilimitados nas cidades já no acervo.
• Cidade nova: o primeiro laudo fora do acervo pode ter taxa extra de crawl, cobrada antes do laudo.
• A assinatura renova automaticamente até ser cancelada; o cancelamento vale para o ciclo seguinte.
• Valores podem ser reajustados com aviso prévio na plataforma.

4. Obrigações do usuário

• Enviar plantas com carimbo correto (município, zona, dados do lote) — erros de carimbo geram laudo inválido.
• Garantir que tem direito de enviar o arquivo e os dados nele contidos.
• Conferir o laudo e validar com profissional habilitado e com a prefeitura antes de protocolar.
• Não usar o serviço para atividade ilícita ou para induzir terceiros em erro.

5. Uso proibido

• Engenharia reversa, extração em massa do acervo de legislação ou revenda de laudos como se fossem parecer oficial.
• Contornar limites de plano, cotas ou autenticação.
• Enviar conteúdo malicioso, ilegal ou que infrinja direitos de terceiros.
• Usar o laudo para afirmar, a clientes ou ao poder público, que o projeto está aprovado.

6. Propriedade intelectual

Software, marca, layout, modelos e o acervo processado pertencem ao Alvará Prévio. A planta enviada e o laudo gerado para o seu projeto permanecem seus — concedemos apenas a licença de uso necessária para operar o serviço. A legislação municipal é pública; a organização, extração e estruturação feitas por nós são protegidas.

7. Disponibilidade e suporte

Buscamos alta disponibilidade, mas o serviço é fornecido no estado em que se encontra, sem SLA contratual de uptime. Cidades sem acervo entram em fila de processamento e não têm prazo instantâneo. Manutenções e instabilidades serão comunicadas quando relevantes. O acervo pode estar desatualizado em relação a publicação recente no Diário Oficial.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, não nos responsabilizamos por indeferimento, comunique-se, atraso de protocolo, multa, perda de prazo, lucro cessante ou qualquer dano indireto decorrente do uso ou da impossibilidade de uso do serviço. Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 3 meses anteriores ao fato gerador.

9. Rescisão

Você pode excluir sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes termos, fraude ou inadimplência, com aviso quando possível. A rescisão não afasta cobranças vencidas; os dados pessoais são tratados conforme a Política de Privacidade.

10. Alterações dos termos

Estes termos podem ser atualizados. A versão vigente é a publicada nesta página, com a data acima. O uso do serviço após a alteração implica aceitação; se não concordar, encerre a conta.

11. Lei aplicável e foro

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para conflitos com pessoa física, e, nos demais casos, o foro da comarca de Boituva/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes termos: contato@alvaraprevio.com.br. Consulte também a Política de Privacidade.

Contato: contato@alvaraprevio.com.br